A CTPP é o fórum oficial do governo federal responsável por discutir temas referentes à segurança e à saúde no trabalho, em especial as Normas Regulamentadoras – NR.

Originalmente, instituída pela portaria SSST nº 02, de 10 de abril de 1996 e, atualmente sob o respaldo do Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, esta comissão representa a materialização do processo de diálogo social tripartite previsto nas Convenções nº 144 – Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho e nº 155 – Segurança e Saúde dos Trabalhadores da Organização Internacional do Trabalho – OIT, conduzindo de forma técnica, conclusiva e permanente o processo de regulamentação do Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II (Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho) da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e, como bem divulgado, com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977.

Deixando a burocracia legal de lado, mas sem perder a sua importância, nos últimos anos foram feitas várias inclusões e revisões em normas regulamentadoras. Portarias esclarecedoras foram publicadas, como a Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018, que estabelece a classificação das NR em Geral, Especial e Setorial, entre outras publicações legais.