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A entrada em vigor da Lei nº13.429, de 31 de março de 2017, que regula o trabalho temporário e também a prestação de serviço, chamada ‘Terceirização’, tanto no setor privado como no setor público, esta longe de ser uma unanimidade.

Alguns setores ligados aos Sindicatos de Trabalhadores, afirmam que ela veio para tirar direitos e deixar o trabalhador desamparado. Já o Governo e setores ligados as empresas em geral, afirmam que finalmente há segurança jurídica para a relação “tríade” entre empresa tomadora de serviço – a empresa prestadora de serviço – e o trabalhador.

Sem dúvida, a principal mudança desta nova lei, é a possibilidade lícita da Terceirização da “atividade – fim” (principal razão de existir) da empresa tomadora do serviço. Anteriormente restrita pela Súmula 311 apenas para a sua “atividade – meio” (atividade secundária).

Ainda, e de forma direta e breve, a nova Lei determina que a empresa prestadora do serviço, seja a responsável por contratar, remunerar e coordenar os trabalhadores, podendo ainda subcontratar outras empresas da mesma forma prestadoras de serviço.

A responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas fica a cargo da empresa prestadora do serviço e somente nos casos em que esta não conseguir arcar com todo esse custo, a empresa tomadora do serviço irá responder subsidiariamente. Antes será preciso que o trabalhador acione e esgote na Justiça o recebimento de seus direitos pela empresa que o contratou diretamente.

Já a ‘empresa – mãe’, a tomadora do serviço, cabe garantir as condições de segurança, higiene e a salubridade dos funcionários das empresas contratadas. E é aqui, que o empresário deverá se atentar.

Nos casos de responsabilidade civil por acidente de trabalho não há dispositivo expresso que trate de forma clara e objetiva essa questão, seja ela uma responsabilidade solidária ou subsidiária da tomadora de serviço.

Assim, a tendência é que o entendimento dos Tribunais prevaleça sustentando que a responsabilidade entre tomadora e terceirizada, nos casos de acidente de trabalho, deva ser tratada sob a luz do Direito Civil e, por conseguinte, reconhecendo a solidariedade entre as empresas.

Assim sendo, a empresa tomadora deverá ser criteriosa na escolha de seus prestadores de serviço. Expandir seu olhar para além da capacidade técnica, mas também sua capacidade econômica e financeira. De suma importância que a prestadora de serviço, tenha condições de suportar sozinha o cumprimento de obrigações trabalhistas de seus funcionários e eventuais demandas judiciais. Sejam elas na esfera Trabalhista ou Civil.

Em caso de reparação civil por acidente de trabalho por ato ilícito praticado que causa danos à vítima, as decisões e jurisprudências são praticamente unanimes em caracterizar a culpa “in contraindo” ou “in elegendo” das empresas tomadoras do serviço, por responsabilidade solidária.

Por tanto, é preciso observar de perto quem é a empresa prestadora de serviço contratada e suas capacidades, efetuar um contrato de prestação de serviço abrangente e principalmente, acompanhar de perto e exigir o cumprimento rigoroso no âmbito das normas de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Dra. Larissa Vida da Silva Kleine

Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco, atua nas áreas trabalhista e civil a mais de 15 anos, é gestora de departamentos jurídicos em empresas na região de Campinas/SP.

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