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LEGISLAÇÃO VIGENTE – plataformas de trabalho em altura

NR-18Na legislação brasileira, são as NORMAS REGULAMENTADORAS, do  Ministério do Trabalho, que tratam da operação segura das  plataformas de trabalho em altura – PTA .

Atualmente, a NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), em seu Anexo IV, define uma série de requisitos para a correta manutenção e uso das plataformas de trabalho em altura, além de estabelecer dispositivos de segurança mínimos para este equipamento.

Esta norma regulamentadora também menciona claramente a respeito da capacitação do operador determinando que ela deva abranger pelo menos, as recomendações do fabricante.

A NR 18 está em revisão e espera-se, em breve, a publicação do novo texto. A expectativa é que os requisitos relacionados à PTA também sejam alterados, como por exemplo, a definição da carga horária mínima para qualificação dos operadores, um conteúdo programático mais específico e a adoção de dispositivos de segurança mais adequados à nossa realidade.

Outra norma regulamentadora que não pode ser esquecida é a NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), que define requisitos para equipamentos em geral.

ANR-12 PTA é um equipamento, portanto deve atender aos seus requisitos. Além disso, o anexo XII desta mesma NR define requisitos específicos para as cestas aéreas, cestas acopladas e cestas suspensas.

Outro anexo importante da NR 12 é o Anexo II, que define um conteúdo programático mínimo que deve ser observado em um bom treinamento de operação de máquinas. A realidade do trabalho em altura mudou no mundo e também no Brasil, e as plataformas de trabalho em altura vieram para ficar.

Este é um equipamento projetado para esta finalidade e com o que de melhor a engenharia poderia produzir. Mas, mesmo com toda a tecnologia envolvida, o uso seguro não pode ser subestimado. A segurança ainda depende do homem, seja na construção, na manutenção ou na operação do equipamento. Muita responsabilidade deve ser dada a estas funções.