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As indenizações por danos morais ganharam, com a Reforma Trabalhista, regras e parâmetros a serem seguidos pelos Tribunais da Justiça do Trabalho no momento de sua aplicação.

A Lei nº 13.467, em seu artigo 223-G, estabelece um rol com critérios para a avaliação da existência de ofensa ao direito de personalidade (dano extra patrimonial) e a consequente reparação dessa violação, através de pagamento de indenização.

Dano moral e Indenizações

Dentre este rol, pode se exemplificar alguns critérios, tais como: Qual a intensidade do sofrimento/humilhação da vítima?(foi um mero dissabor ou afetou sua vida para pior?). Se existe a possibilidade de recuperação física ou psicológica? (ainda que através de fisioterapia, cirurgia, tratamento psicológico?). Se houve, por parte da empresa, tentativa de diminuir a ofensa? (oferecimento de EPI´s, socorro adequado, tratamentos particulares?). Inclui-se até mesmo se houve perdão entre as partes, dentre outros disciplinados.

Apreciada a violação ao direito extrapatrimonial- o dano – o juiz estabelecerá o valor da indenização, de acordo com uma “tabela” pré-determinada, que limita os valores pagos a vítima, relacionando-os à sua última remuneração. Colocando, inclusive um “teto” máximo para este.

Seguindo assim o estabelecido no artigo 223-G, §§ 1º ao 3º, são quatro avaliações objetivas de indenização nas situações de ofensas: Os de “natureza leve” – até 03 (três) vezes o último salário da vítima; Os de “natureza mediana” – até 05 (cinco) vezes; Os de “natureza grave” – até 20 (vinte) vezes e os de “natureza gravíssima” – até 50 (cinquenta) vezes.

O juiz deve estar atento para que haja justa reparação a um direito violado, e de outro lado, não implique em enriquecimento ilícito da vítima.

Reforma Trabalhista

Todas essas alterações enfrentam resistência por parte de alguns juízes, segundo nota a imprensa divulgada pela ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). Eles não concordam que haja um rol objetivo para determinar se houve ofensa ao direito extra patrimonial. Defendem que este deve continuar de livre convencimento do Magistrado, que o faria de forma mais ampla. Ainda, rechaçam a limitação aos valores de pagamento, que segundo eles, ferem Princípios da Dignidade Humana e o de Isonomia, pois garantem tratamentos distintos a situações idênticas.

Porém, é preciso separar opiniões político-sociais do ambiente jurídico. A igualdade de direitos e obrigações estão resguardadas por nossa farta Legislação. Caberá aos Magistrados a sensibilidade e serenidade para atuar com as distinções que cada caso merecer.

Em um hipotético acidente de trabalho, onde um Engenheiro Civil do alto escalão de uma Construtora, com salário superior a R$30.000,00 perde o polegar de uma das mãos em um acidente na obra. A reparação indenizatória pelo dano estético sofrido, não pode ignorar a realidade de vida deste funcionário, seus rendimentos e como o sentimento de “justiça foi feita”, ocorreu em seu caso. Todo esse zelo na analise do caso e da vítima deve ocorrer com o operário dessa mesma Construtora, em situação igual. Porém, este recebe um salário de R$2.000,00. Ora, o tratamento igual deve ser dado a todos que buscam justa reparação a uma ofensa sofrida. Portanto, para que a Justiça de fato ocorra, em realidades tão distintas, há de se analisar e decidir de acordo com as particularidades de cada ofendido.

O fato é que, apesar da resistência da categoria, houve a legal regulamentação da Lei e com isso um grande avanço para aumentar a segurança jurídica das vítimas, bem como para das empresas, que poderão prever possíveis despesas para pagamento das indenizações.

Além disso, era preciso minimizar as discrepâncias que rotineiramente se encontra em decisões judiciais.  Pois o que é grave para um juiz, não necessariamente era para outro. Situações como esta não podem continuar.

Dra. Larissa Vida da Silva Kleine – bacharel em Direito pela Universidade São Francisco, atua nas áreas trabalhista e civil a mais de 15 anos, é gestora de departamentos jurídicos em empresas na região de Campinas/SP.